Data de Publicação: 27/12/2024

Tipo: EXTRATO DO TERMO ADITIVO

Conteúdo:

Processo: 11914039-2023

Partes: MUNICÍPIO DE GALINHOS, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 08.110.991/0001-77 e R J ASSESSORIA A MUNICÍPIO LTDA, CNPJ: 07.830.095/0001-10

Objeto: O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar até o dia 31/12/2025, o prazo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E ULTIMAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS, NOTADAMENTE VINCULADOS A CONVÊNIOS/PLATAFORMA MAIS BRASIL OU ACORDOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E AS REFERIDAS ENTIDADES PÚBLICAS, INCLUSIVE ELABORAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TOCANTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, conforme Contrato celebrado em 20/01/2023, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023.

Amparo Legal: O aditivo é fundamentado no art. 57, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza prorrogação de contratos administrativos para a continuidade da execução de serviços essenciais.

Vigência: da data da assinatura até 31/12/2025

Assinam: HUDSON MATIAS CAVALCANTE Prefeito municipal e RITA AZENETTE DE MEDEIROS pela empresa